15 de agosto de 2018

Estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

15 de setembro de 2014 - 12:58

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A Lei 12.529 dá nova estrutura ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), além de dispor sobre a prevenção e a repressão da ordem econômica. Visa garantir a livre concorrência, a defesa dos consumidores e a repressão ao abuso do poder econômico.

Paralelamente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) fortalece seu papel e é constituído pelos seguintes órgãos :

  • Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
  • Superintendência-Geral; e
  • Departamento de Estudos Econômicos.

Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:

I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e

II – pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Já em relação as infrações da ordem econômica, a nova Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

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