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Lei 13.137/15 reduz retenção na nota fiscal das empresas e eleva o imposto de importação

22 de junho de 2015 - 9:31

Nova Retenção do PIS/COFINS/CSLL e Novo Limite de Valor

A Lei 13.137/15, de 19 de junho de 2015, sancionada pela presidente Dilma Roussef e publicada no Diário Oficial da União em 22/06/2015, modifica os artigos da Lei 10.833/2003,  diminuindo o limite legal de dispensa de retenção na fonte do PIS/COFINS/CSLL que incide nos pagamentos,  pela prestação de serviços, efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado de serviços.

Assim, qualquer Nota Fiscal com valor superior a R$ 215,05 deve contemplar a retenção federal de 4,65%, ou R$ 10,00.

Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

Os valores retidos no mês, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço

Esta mudança tem validade a partir de 22/06/2015, data de publicação da Lei 13.137/15 no DOU.

Alíquotas de Importação

A Lei 13.137/15, de 19 de junho de 2015, sancionada pela presidente Dilma Roussef e publicada no Diário Oficial da União em 22/06/2015, elevou a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, de 1,65% para 2,1%, e a alíquota para o Cofins-Importação, de  7,6% para 9,65%. Destaca-se que as alíquotas de importação foram alteradas inicialmente pela Medida Provisória N° 668, de 30 de janeiro de 2015.

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