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Regras de benefícios previdenciários e trabalhistas são modificadas

1 de março de 2015 - 10:45

As novas medidas provisórias emitidas pelo governo federal  (MPs 664 e 665) visam alterar a concessão de alguns benefícios previdenciários e trabalhistas. Entre as principais mudanças, temos que:

Pensão por Morte:

- Exigência de vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

- Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

- O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

I – o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou
II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.

- O valor mensal da pensão por morte corresponderá a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco.

- O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado.

Seguro-Desemprego

- Exigência de comprovação de vínculo com empregador de no mínimo 18 meses na primeira solicitação.

- Carência de 12 meses na segunda solicitação.

- Carência de 6 meses após a terceira solicitação.

- Na primeira solicitação, o pagamento será de 4 parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses. O pagamento será de 5 parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses.

- Na segunda solicitação, o pagamento será de 4 parcelas com período trabalhado entre 12 e 23 meses.

- Na terceira solicitação vale a regra anterior.

Auxílio-Doença

- O benefício terá teto baseado na nas últimas 12 contribuições.

- O empregador será responsável pelo pagamento no período de 30 dias de afastamento. O INSS fica responsável após este período.

Abono salarial

- A carência de tempo de carteira assinada para requerer o abono salarial será de no mínio 6 meses sem interrupção.

- O tempo trabalhado irá determinar o valor a ser recebido.

Seguro-Defeso (do Pescador)

- Impossibilidade de acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários.

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