Imagem: Recha-Oktaviani- Unsplash

SÚMULA n. 649 – STJ – Aprovação na sessão ordinária de 28 de abril de 2021

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.

O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.

PORTARIA GM Nº 4.693, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Institui Grupo de Trabalho para propor ações no âmbito do Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

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