Imagem: Mathieu Stern - Unsplash

O superendividamento é uma condição na qual uma pessoa tem um alto nível de endividamento em comparação à sua renda mensal ou anual, inviabilizando o devedor de saldar suas dívidas e comprometendo sua subsistência.

O superendividamento costuma ocorrer pelo acúmulo de dívidas ao longo do tempo e pela falta de controle financeiro, dos gastos e das despesas.

Diversas situações podem contribuir para atingir o superendividamento, como a perda de renda por desemprego, as despesas e gastos excessivos e desnecessários realizadas por um longo período, e os gastos não planejados e repentinos como para despesas médicas emergenciais.

É considerado um superendividamento quando existe um importante comprometimento de recursos financeiros de uma pessoa, a ponto de não sobrar recursos financeiros para a pessoa manter suas necessidades básicas, tais como de saúde, de alimentação e de moradia.

A nova Lei N° 14.181, de 1° de julho de 2021, foi implementada visando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, evitando-se, assim, a exclusão social do consumidor e preservado o mínimo existencial, inclusive fomentando ações direcionadas à educação financeira.

Vale destacar que a Lei N° 14.181 altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Adicionalmente, a nova legislação tem por objetivo facilitar que o consumidor saia da condição de superendividamento, garantindo uma relação com as instituições financeiras credoras de ampla negociação e facilitação de pagamento, com introdução dos seguintes pontos:

  • Proteção do consumidor pessoa natural;
  • Mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial;
  • Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento;
  • Práticas de crédito responsável;
  • Preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
  • A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;
  • Condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;
  • Estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores.

Segundo a Lei N° 14.181, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Essas dívidas “englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”.

Ainda, “não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”.

Na nova legislação, o fornecedor ou o intermediário dos recursos financeiros deve informar o consumidor, de forma prévia e adequada, no momento da oferta, os seguintes dados:

I – O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

II – A taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;

III – O montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de dois dias;

IV – O nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;

V – O direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito.

Vale ressaltar que o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

Paralelamente, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.

Na oferta de crédito ao consumidor, são vedados os seguintes pontos:

  • Indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
  • Ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;
  • Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
  • Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

É importante evidenciar que a nova Lei N° 14.181 garante a “conciliação na situação de superendividamento”.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, residida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Para uma situação na qual não haja êxito na conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”.

Entre as novas condições judiciais na nova legislação, vale mencionar que:

  • O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos;
  • O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, cinco anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas;
  • Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações.

Portanto, para evitar chegar na condição de superendividamento, assim como para manter um nível de dívidas adequado às condições financeiras pessoais, é essencial que se faça constantemente um planejamento financeiro pessoal eficaz e um controle orçamentário detalhado das receitas e despesas, analisando a situação atual e projetando e simulando a situação futura!

Para saber quais ações financeiras deve-se tomar no presente é preciso se antever às necessidades financeiras do amanhã!

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